Termos de Uso
Rascunho — data a definir na publicação.
1. Identificação
A plataforma Mochileiros Porto (site mochileirosporto.pt, aplicação e canais oficiais) é operada pela entidade a identificar formalmente na versão final. Contacto: tripsmochileirosporto@gmail.com.
2. Objeto
Os presentes termos regulam o acesso e a utilização do site, da aplicação, do Clube VIP e dos canais da comunidade. Ao criar conta ou navegar, o utilizador aceita expressamente estes termos.
3. Registo e conta
- Registo gratuito, com email verificado por magic link ou código OTP.
- Utilizador compromete-se a fornecer informação verdadeira e a manter a conta segura.
- Contas de menores de 16 anos requerem consentimento dos titulares das responsabilidades parentais.
4. Clube VIP e pagamentos
- As subscrições VIP (Básico mensal e Fundador anual) são processadas via Stripe.
- Preços, condições de pagamento, direito de livre resolução e política de reembolso constam nas Condições Comerciais.
- O utilizador pode cancelar a subscrição em qualquer momento na sua área de perfil; o acesso mantém-se até ao fim do período pago, sem prejuízo do direito de livre resolução aplicável.
5. Regras da comunidade
- Proibidos: discurso de ódio, assédio, spam, publicidade não autorizada, conteúdos ilegais ou lesivos de direitos de terceiros.
- A equipa pode moderar, ocultar ou remover conteúdos e suspender contas em incumprimento.
- O utilizador é responsável pelos conteúdos que publica e concede à plataforma licença não exclusiva para os apresentar dentro do serviço.
6. Propriedade intelectual
Marca, logótipo, textos, imagens e código do site e app pertencem a Mochileiros Porto ou aos respetivos titulares. É proibida a reprodução sem autorização escrita.
7. Excursões e viagens
A organização de viagens turísticas e a intermediação de reservas em Portugal estão sujeitas a registo no RNAVT (Registo Nacional de Agentes de Viagens e Turismo) e às obrigações associadas (garantia e seguros). A classificação depende da atividade material efetivamente prestada — organização, definição de preço, cobrança, contratação de transporte ou combinação de serviços — e não da designação utilizada.
Enquanto a Mochileiros Porto não dispuser de RNAVT próprio ou não indicar expressamente um operador RNAVT parceiro que contrate e faturar diretamente ao viajante, as excursões não são vendidas em nome próprio através desta plataforma. Cada oferta identificará a entidade organizadora responsável e as respetivas condições.
8. Limitação de responsabilidade
O serviço é prestado "tal como está". Não garantimos disponibilidade ininterrupta. Não somos responsáveis por danos indiretos resultantes do uso da plataforma, nos limites permitidos pela lei e sem prejuízo das normas imperativas de proteção do consumidor.
9. Suspensão e encerramento
O utilizador pode encerrar a conta a qualquer momento. Podemos suspender contas em caso de violação destes termos, fraude ou pedido de autoridade competente.
10. Resolução de litígios
Nos termos da Lei n.º 144/2015, o consumidor pode recorrer a entidades de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (RAL). Para a Área Metropolitana do Porto, a entidade territorialmente competente é, em regra, o CICAP — Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto. Portal europeu de ODR: ec.europa.eu/consumers/odr.
11. Lei aplicável e foro
Estes termos regem-se pela lei portuguesa. Os litígios são submetidos aos tribunais legalmente competentes, sem prejuízo das normas imperativas de proteção do consumidor.