Condições Comerciais

1. Prestador do serviço

Entidade prestadora a identificar formalmente na versão final. Contactos: tripsmochileirosporto@gmail.com · WhatsApp +351 934 419 380.

2. Planos e preços

Os preços apresentados ao consumidor são totais e incluem IVA e demais encargos aplicáveis (art.º 8.º do DL n.º 138/90 e regras da ASAE sobre afixação de preços). O enquadramento fiscal concreto (taxa de IVA ou isenção e respetiva base legal) será confirmado com o contabilista antes da publicação.

• Plano Básico VIP: 10,90 € por mês, com renovação automática mensal.
• Plano Fundador: 94 € por ano, oferta vitalícia de valor travado, sujeita à disponibilidade de vagas anunciada.
• Excursões e viagens: preço indicado individualmente em cada oferta.

3. Pagamento e faturação

• Pagamentos processados pela Stripe Payments Europe. Meios aceites: Visa, MasterCard, Apple Pay e Google Pay.
• Faturação eletrónica com os dados fiscais indicados pelo utilizador na área de perfil.
• Acesso VIP ativado imediatamente após confirmação do pagamento, mediante pedido expresso do consumidor nos termos do ponto 4.

4. Direito de livre resolução (14 dias)

Nos termos do Decreto-Lei n.º 24/2014, o consumidor dispõe do prazo de 14 dias para resolver o contrato sem indicação de motivo. As regras aplicam-se de forma distinta consoante o objeto:

• Serviços de subscrição (Clube VIP): se o consumidor solicitar expressamente o início da prestação antes do fim do prazo de 14 dias e vier a exercer a livre resolução, é devido o pagamento proporcional ao serviço efetivamente prestado até à data em que informa a resolução (art.º 15.º/3 do DL n.º 24/2014). A perda do direito só ocorre quando o serviço tiver sido integralmente executado, com consentimento prévio e expresso do consumidor e reconhecimento de que perderá o direito com a execução integral.
• Conteúdo digital não fornecido em suporte material: nos termos do art.º 17.º/1/l do DL n.º 24/2014, o direito de livre resolução não pode ser exercido se a execução tiver sido iniciada com o consentimento prévio e expresso do consumidor e o reconhecimento de que perde o direito, sendo-lhe enviada confirmação em suporte duradouro (por exemplo, e-mail).

O checkout apresentará consentimentos separados — nunca uma "caixa única de renúncia ao reembolso" — abrangendo (i) o pedido expresso de início imediato da prestação e (ii), apenas quando legalmente aplicável (conteúdo digital), o reconhecimento da perda do direito. Após o pagamento, o utilizador recebe por e-mail a confirmação em suporte duradouro.

O pedido de livre resolução pode ser enviado por e-mail para tripsmochileirosporto@gmail.com, com identificação da conta.

5. Cancelamento da subscrição

• O utilizador pode cancelar em qualquer momento na área de perfil ou pelo e-mail indicado.
• Após cancelamento fora do prazo de livre resolução, o acesso mantém-se até ao fim do período já pago; não há reembolso proporcional do período em curso.
• Dentro do prazo de livre resolução aplica-se o disposto no ponto 4.

6. Excursões e viagens

A organização e intermediação de viagens turísticas está sujeita ao regime das agências de viagens e ao registo no RNAVT, com as garantias e seguros exigidos por lei. A classificação depende da atividade efetivamente prestada — organização, definição de preço, cobrança, contratação de transporte ou combinação de serviços — e não da designação utilizada.

Enquanto a Mochileiros Porto não dispuser de RNAVT próprio ou de operador RNAVT parceiro identificado que contrate e faturar diretamente ao viajante, as excursões não são vendidas em nome próprio através desta plataforma. Cada oferta identifica a entidade organizadora responsável e as respetivas condições (política de cancelamento, reembolso, seguros).

7. Parcerias B2B

As condições comerciais aplicáveis a parceiros (planos Amigo, Oficial, Premium e Exclusivo) são acordadas em contrato próprio, com faturação separada. Contacto: tripsmochileirosporto@gmail.com.

8. Resolução de litígios

Em caso de litígio de consumo, o utilizador pode recorrer a entidade de Resolução Alternativa de Litígios (RAL). Para a Área Metropolitana do Porto, a entidade territorialmente competente é, em regra, o CICAP — Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto. Portal europeu de ODR: ec.europa.eu/consumers/odr.

9. Lei aplicável e foro

Aplica-se a lei portuguesa. Os litígios são submetidos aos tribunais legalmente competentes, sem prejuízo das normas imperativas de proteção do consumidor.